Por forma a tentar descongestionar os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, entrou em vigor no passado dia 6 de Maio de 2023 o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de Maio, que estabeleceu um regime excepcional de incentivo à extinção da instância nos mesmos. Apesar de ter sido apontada como causa desta medida a …