Com o objetivo de promover a criação de condições para que os jovens qualificados encontrem um mercado de trabalho favorável que lhes permita permanecer em Portugal, foi criado o Programa AVANÇAR através da Portaria n.º 187/2023, de 3 de julho, que encontrou em vigor no dia 4 de julho.O programa...

Foi finalmente publicada a Portaria destinada a fixar os valores limite da compensação pelo teletrabalho que não estão sujeitos a tributação em IRS nem constituem base de incidência contributiva para a segurança social. Esta publicação verifica-se cerca de seis meses depois de ter sido anunciada, no âmbito da publicação da...

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) iniciou hoje as candidaturas para mais três concursos de atribuição por sorteio de habitações, em Lisboa, Porto e Portimão. As candidaturas decorrem até ao próximo dia 22 de junho e permitem sortear, através do Programa de Arrendamento Acessível, mais de 21...

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada a Lei n.º 13/2013, de 3 de abril, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa. A nova lei entrou em vigor no dia 1 de maio de 2023 e teve como principais alterações as seguintes: 1. Período Experimental: – O período...

Por forma a tentar descongestionar os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, entrou em vigor no passado dia 6 de Maio de 2023 o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de Maio, que estabeleceu um regime excepcional de incentivo à extinção da instância nos mesmos.Apesar de ter sido apontada como...