O Código do Trabalho, no seu artigo 134.º determina que, cessando o contrato detrabalho, o trabalhador tem direito a retribuição correspondente ao númeromínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou aocrédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. O trabalhador com contrato por tempo indeterminado …