No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada a Lei n.º 13/2013, de 3 de abril, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa.  A nova lei entrou em vigor no dia 1 de maio de 2023 e teve como principais alterações as seguintes:  1. Período Experimental:  – O período experimental presume-se …