A partir de 1 de janeiro de 2024, o Fundo de Compensação do Trabalho (FCT) terá outro destino. Nos termos do Decreto-Lei 155/2023, de 15 de dezembro de 2023, o Fundo de Compensação do Trabalho será convertido num fundo contabilístico fechado com a finalidade de: – Apoiar os custos e investimentos com habitação dos trabalhadores; …

O Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) iniciou hoje as candidaturas para mais três concursos de atribuição por sorteio de habitações, em Lisboa, Porto e Portimão. As candidaturas decorrem até ao próximo dia 22 de junho e permitem sortear, através do Programa de Arrendamento Acessível, mais de 21 habitações com rendas mais acessíveis. …

No âmbito da Agenda do Trabalho Digno, foi publicada a Lei n.º 13/2013, de 3 de abril, que veio alterar o Código do Trabalho e legislação conexa.  A nova lei entrou em vigor no dia 1 de maio de 2023 e teve como principais alterações as seguintes:  1. Período Experimental:  – O período experimental presume-se …

Por forma a tentar descongestionar os processos pendentes nos tribunais administrativos e fiscais, entrou em vigor no passado dia 6 de Maio de 2023 o Decreto-Lei n.º 30/2023, de 5 de Maio, que estabeleceu um regime excepcional de incentivo à extinção da instância nos mesmos. Apesar de ter sido apontada como causa desta medida a …

Com fundamento no atual contexto de inflação que afeta diretamente o poder de compra dos trabalhadores, foi publicado no passado dia 18 de abril de 2023 a Portaria n.º 107-A/2023 que fixa a atualização do subsídio de refeição, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2023. Assim, o montante de subsídio de refeição não …

O Código do Trabalho, no seu artigo 134.º determina que, cessando o contrato detrabalho, o trabalhador tem direito a retribuição correspondente ao númeromínimo anual de horas de formação que não lhe tenha sido proporcionado, ou aocrédito de horas para formação de que seja titular à data da cessação. O trabalhador com contrato por tempo indeterminado …

Dr. Henrique Saraiva Lima divulga o seu mais recente artigo intitulado “Novas Tecnologias, Proteção de Dados e Seguro” publicado na revista científica “La Revista Ibero-latinoamericana de Seguros” editada pela Pontificia Universidad Javeriana em colaboração com a Associação Internacional de Direito do Seguro -AIDA-, seu Comitê Ibero-Latino-Americano -CILA- e a Federação Interamericana de Seguradoras -FIDES-.  No …